LEGISLAÇÃO 14.133/2021 Alteracao-Decreto-Contratacao-DiretaBaixar Analise-juridica-das-contratacoes-por-dispensaBaixar Beneficios-pela-Lei-Complementar-no-123-2006Baixar Bens-de-consumoBaixar Contratacao-DiretaBaixar Designacao-Agente-de-Contratacao-e-integrantes-da-equipeBaixar Designacao-de-Gestores-e-FiscaisBaixar Designacao-Agente-para-atuar-no-planejamento-das-contratacoesBaixar Elaboracao-ETP-TR-SD-e-Gerenciamento-de-de-RiscosBaixar Gestao-e-Fiscalizacao-de-ContratosBaixar Institui-o-catalogo-eletronicoBaixar Modalidade-PregaoBaixar Programa-de-TransicaoBaixar Regulamento-Geral-das-disposicoes-da-Lei-no-14.133-de-2021Baixar Republicacao-Grupo-de-implementacao-NLLBaixar Portaria-de-transicaoBaixar
