COMUNICADO 

O Serviço Municipal de Água e Esgoto e Prefeitura Municipal vem, por meio desta, COMUNICAR V. Senhoria, acerca da disponibilização de rede de esgoto neste Estabelecimento, a partir de 01/10/2021.

 Isto posto, os responsáveis pelo imóvel podem providenciar a ligação do referido imóvel à rede pública de coleta de esgoto.  

 Para solicitar a ligação e obter maiores esclarecimentos, procurar o SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, no Escritório Central localizado na R. Jose Narciso Totó, n.º 444, centro, ou Escritório 02 localizado à Rua Ambrosina Paes Coelho , n.º 2114, Vila Santana, de segunda a sexta-feira, das  07h as 11h e das 13h as 17h, e mais informações  pelo telefone (67)3247-1086 Escritório central e Escritório 2 (67) 3247-1825, acesse o Site: saaecostarica.ms.gov.br, pra ver o locais liberados.

 Lembramos que a ligação desta unidade a rede pública só pode ser efetuada pelo SAAE, ligações irregulares e clandestinas são ilegais, sujeitas as punições administrativas e legais.  

 Informamos aos usuários que antes de efetuar a solicitação de ligação à rede de esgoto público, deverá adequar as tubulações aos moldes previstos na Lei Municipal n.º 854/2006, restando desde-já cientificado que é vedado o esgotamento de águas pluviais, na rede de esgoto, nos moldes do art. 32, § 7°, da Lei 854/06 que assim prevê: “7º O ramal de esgoto jamais poderá, de qualquer forma, manter ligação direta ou indireta de águas oriundas de chuvas ou derivados até de lavagem das calçadas.” O descumprimento desta norma enseja em Multa e demais penalidades cabíveis.  

De Acordo com a Lei Nº 1.572/2020 Art. 2º no item T910 – Taxa de ligação de Esgoto: Não Será cobrado a taxa de ligação se for realizada em até 90 dias da comunicação pelo SAAE ao contribuinte, da disponibilidade de rede de esgoto no local, ou seja de 01/10/2021 à 31/12/2021 será isento.

Após o vencimento da carência será jogado automaticamente taxa de ligação de Esgoto e a tarifa de esgoto que é 30% para ligação residencial e 50% para ligação comercial, as tarifas vai permanecer, a taxa de ligação se o usuário preferir pagar quando vier fazer a ligação tudo bem, é só comparecer no escritório que a gente tira e a hora que ele fizer a ligação o SAAE cobra a taxa, agora se ele pagar a hora que vier fazer a ligação a taxa já estará paga, isso pra todos os bairros liberados.

Costa Rica, 29 de Setembro de 2021.

Cesarino Candido Narciso

Diretor-Geral SAAE