Legislações

Confira as legislações, decretos, portarias SAAE - Costa Rica (MS);.

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Data Nome Ementa Arquivo
22/12/1997 Lei Nº 396/97 Determina data de vencimento de Tarifa e estabelece critérios para suspensão de fornecimento de água, no Município de Costa Rica, e dá outras providências.
11/11/1997 Lei Nº 393.97 Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer concessão de uso do Sistema de Esgoto Sanitário de Costa Rica, e dá outras providências.